A Agência Nacional de Proteção de Dados passou a monitorar 18 sites de conteúdo adulto para verificar se as plataformas estão adotando mecanismos de verificação de idade capazes de impedir o acesso de crianças e adolescentes. A medida faz parte da aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor em março de 2026 e ampliou as exigências para serviços digitais com conteúdo restrito.
A fiscalização mira um grupo de plataformas que, segundo a própria agência, concentra a maior parte do tráfego desse tipo de serviço no Brasil. O objetivo é checar se os sites estão cumprindo a obrigação de adotar barreiras reais de acesso, e não apenas sistemas baseados na autodeclaração do usuário, prática que o novo marco legal passou a considerar insuficiente para conteúdos proibidos a menores.
As empresas notificadas têm 10 dias úteis para responder aos questionamentos da ANPD sobre os mecanismos usados para aferir a idade dos usuários. Caso a agência entenda que há descumprimento das regras, as plataformas podem ser alvo de sanções administrativas, incluindo multa e bloqueio de acesso, conforme o grau da irregularidade e os procedimentos previstos na legislação.
O movimento da ANPD ocorre em um momento em que o órgão vem ampliando a atuação sobre a implementação do ECA Digital. Nos últimos meses, a agência já havia iniciado ações de monitoramento voltadas a outros serviços e publicou orientações e consultas públicas sobre mecanismos de aferição de idade, em meio à preparação do setor para as novas exigências regulatórias.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi criado para reforçar a proteção de menores no ambiente online e passou a exigir, entre outros pontos, medidas mais rígidas para acesso a conteúdos, produtos e serviços inadequados à faixa etária. Entre os exemplos citados pelo governo estão pornografia, bebidas alcoólicas, cigarros e apostas, áreas em que a simples pergunta sobre a idade do usuário deixou de ser suficiente.
Na prática, a fiscalização sobre sites adultos tende a se tornar um teste importante para a aplicação da lei. Isso porque a verificação de idade é um dos pontos mais sensíveis da regulação digital: envolve proteção de crianças e adolescentes, mas também exige soluções técnicas que respeitem privacidade, segurança de dados e viabilidade operacional das empresas.
A ANPD tem defendido que a implementação das regras seja acompanhada de soluções seguras e proporcionais ao risco. Em documentos recentes, a agência e o Ministério da Justiça vêm tratando a aferição de idade como peça central do novo modelo de proteção digital, justamente por ser um dos mecanismos mais diretamente ligados ao bloqueio de acesso a conteúdos restritos.
A escolha de 18 sites para a primeira frente de monitoramento também chama atenção pelo alcance. A agência afirma que esse grupo concentra 98% do tráfego desse tipo de conteúdo no país, o que indica uma estratégia de fiscalização voltada aos serviços de maior impacto imediato. Com isso, a ANPD tenta acelerar a adaptação do setor e medir, na prática, como as plataformas estão respondendo às novas obrigações.
Embora a medida não signifique, por si só, punição imediata, ela abre uma etapa de cobrança mais direta sobre empresas que operam com conteúdo adulto no Brasil. O desfecho vai depender da resposta das plataformas e da avaliação técnica da agência sobre a eficácia dos sistemas apresentados.
Enviado a 2 semanas atrás
