A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a estrutura da segurança pública no Brasil e visa fortalecer o combate ao crime organizado. O texto, que será submetido a uma segunda votação, obteve 487 votos a favor e 15 contra. O próximo passo é a análise no Senado.
O PSOL foi a única bancada a se opor integralmente à proposta. Os deputados do partido argumentaram que a PEC prioriza medidas punitivas sem abordar as causas estruturais da violência, advogando por uma maior ênfase em políticas sociais e de prevenção.
A versão inicial da PEC incluía a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Entretanto, esse trecho foi excluído do texto após articulações políticas, com o relator, Mendonça Filho, acatando pedidos de membros da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta, para que este tema fosse tratado de forma separada.
Outra mudança significativa foi a retirada da proposta que previa uma coordenação mais intensa da União sobre a segurança pública, em resposta à resistência de governadores e de opositores. Assim, o modelo de responsabilidades compartilhadas entre a União, estados e o Distrito Federal foi mantido.
A PEC estabelece o Sistema Único de Segurança Pública, que será integrado à Constituição para coordenar ações contra o crime organizado entre os entes federativos. Além disso, define as atribuições de cada esfera de governo em relação à segurança, cria os Fundos Nacionais de Segurança e penitenciário, e concede à União o poder de legislar sobre as Polícias Federal e Rodoviária Federal.
Outras competências incluem a atribuição expressa à Polícia Federal para atuar em crimes com repercussão interestadual ou internacional e novos regulamentos para o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima. A proposta também prevê a criação de polícias municipais comunitárias, com a exigência de critérios financeiros mínimos.
A votação do segundo turno será agendada pela Mesa Diretora da Câmara. A aprovação dessa PEC tem o potencial de impactar significativamente a abordagem do Brasil em relação à segurança pública e ao combate ao crime organizado, refletindo a pressão crescente por uma resposta mais eficaz à violência no país.
Enviado a 5 meses atrás
