A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários, em um avanço importante de uma pauta que costuma gerar forte debate no Congresso e na sociedade.
O texto altera o artigo 228 da Constituição e foi relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Na versão analisada pela CCJ, o parlamentar retirou trechos que tratavam da obrigatoriedade do voto e da redução de idades mínimas para cargos eletivos, deixando a proposta restrita à imputabilidade penal.
Com a aprovação na comissão, a PEC ainda precisa passar por novas etapas antes de qualquer mudança concreta na legislação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve instalar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta com mais profundidade. Só depois dessa fase o texto poderá seguir ao plenário da Casa.
Na Câmara, uma proposta de emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação. Se superar essa barreira, a matéria ainda terá de ser apreciada pelo Senado, onde também precisará cumprir o rito constitucional para avançar.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais sensíveis da agenda política brasileira, porque envolve temas como responsabilização de adolescentes, segurança pública e limites constitucionais. A aprovação na CCJ não encerra o processo, mas indica que a proposta ganhou fôlego dentro da Câmara e deve seguir no centro do debate legislativo nas próximas etapas.
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