Lula sanciona lei do Pix Pensão para transferências automáticas e bloqueio de ativos de inadimplentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (29) a lei que institui o “PIX Pensão”, um sistema que automatiza a transferência da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A medida, aprovada previamente pelo Congresso Nacional, determina que as instituições financeiras realizem o débito mensal na conta do pagador da pensão nas datas estabelecidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente para a transferência, a autoridade supervisora deverá ser comunicada para bloquear outros ativos financeiros do devedor, incluindo bens vinculados a empresários individuais, até o limite da dívida.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que destacou o PIX Pensão como uma alternativa mais eficiente e econômica em comparação com a prisão civil do inadimplente, prática tradicionalmente utilizada para garantir o pagamento. Segundo a parlamentar, o novo sistema deve dificultar a inadimplência e reduzir a sobrecarga do Judiciário, que frequentemente enfrenta um volume elevado de processos relacionados a pensões alimentícias.

Além disso, a lei prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja responsável pela divulgação periódica de estatísticas sobre as ações envolvendo o PIX Pensão, promovendo maior transparência e acompanhamento do impacto da medida. Essa iniciativa busca fornecer dados que possam orientar futuras políticas públicas e ajustes no sistema.

Na mesma data, o presidente sancionou outra lei que obriga o governo federal a ampliar a divulgação do Ligue 180, canal oficial para denúncias de violência contra a mulher. A comunicação deverá ser feita em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos, ampliando o acesso e a visibilidade do serviço para a população.

Essas medidas refletem esforços recentes do governo federal para modernizar mecanismos de proteção social e ampliar o combate à violência contra a mulher, temas que seguem em destaque no debate público e institucional no Brasil. A implementação do PIX Pensão, em especial, poderá representar um avanço significativo na garantia dos direitos dos beneficiários de pensão alimentícia, ao facilitar o recebimento e reduzir a inadimplência. A expectativa é que o sistema comece a operar em breve, com acompanhamento do CNJ e das instituições financeiras envolvidas.