A nova portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exige que plataformas de delivery e transporte individual, como Uber e iFood, revelem ao consumidor final o valor repassado aos motoristas e entregadores, entrou em vigor nesta quinta-feira, 23 de novembro de 2026. A medida visa aumentar a transparência em relação à remuneração da categoria, que frequentemente expressa insatisfação com os percentuais retidos pelas empresas, que podem ultrapassar 40%.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que a fiscalização sobre o cumprimento da norma já está em andamento. Consumidores que suspeitarem de descumprimento poderão registrar denúncias através da plataforma dedicada a esse fim. Desde já, as principais empresas do setor demonstraram estar em conformidade com a nova diretriz.
A portaria foi uma das propostas apresentadas pelo governo do presidente Lula, resultante das discussões de um grupo de trabalho liderado pelo ministro Guilherme Boulos. O objetivo é proporcionar clareza sobre quanto dos valores pagos pelos usuários realmente chega aos trabalhadores. Em testes realizados, como o divulgado pela revista EXAME, a Uber mostrou que retém 20,25% do valor de uma corrida, evidenciando a variabilidade do percentual que as empresas aplicam em suas operações, que está geralmente atrelada à demanda.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou seu apoio à implementação de atualizações normativas, enfatizando a importância de que essas mudanças respeitem as especificidades operacionais do mercado e a livre concorrência. A expectativa é que a nova regulamentação possa contribuir para um relacionamento mais equilibrado entre plataformas, motoristas e consumidores, minimizando conflitos e insatisfações no setor.
Com essa iniciativa, o governo Brasileiro busca também elevar os padrões de prestação de contas e garantir que os trabalhadores da economia de gig sejam adequadamente remunerados, um passo necessário para melhorar as condições de trabalho e a justiça econômica nas plataformas digitais. O desdobramento dessa normativa será cuidadosamente monitorado à medida que consumidores e trabalhadores integram suas expectativas e experiências às novas obrigações legais.
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