A Lei nº 15.211 de 2025, popularmente conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, passou a vigorar nesta terça-feira, 17 de outubro. Esta legislação surge como uma resposta à necessidade de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, complementando as disposições já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990.
O novo marco legal estabelece diretrizes rigorosas para promover a segurança dos jovens na internet. Dentre as principais inovações estão a implementação de regras mais rigorosas para a verificação da idade dos usuários, uma supervisão parental ampliada e a criação de mecanismos que facilitem a remoção de conteúdos inadequados. Essas medidas visam prevenir riscos e garantir um espaço mais seguro para os menores de 18 anos acessarem a rede.
Como resultado da implementação dessas normas, algumas das plataformas de jogos online se adaptaram, elevando temporariamente a classificação indicativa de diversos títulos para 18 anos no Brasil. Esta mudança será efetiva a partir de 18 de março de 2026 e afetará jogos como League of Legends, Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra. A empresa responsável pelo desenvolvimento desses jogos anunciou que as contas registradas como pertencentes a menores não poderão acessá-los até que um processo de verificação de idade seja concluído para jogadores maiores.
A promulgação da Lei Felca é interpretada como um avanço significativo na proteção da infância e adolescência no espaço digital. Com suas regras mais estritas, espera-se que haja uma diminuição nos riscos associados ao uso da internet por este público vulnerável. O impacto da legislação poderá moldar o cenário da segurança digital no Brasil, incentivando outras iniciativas de proteção e adaptando a forma como plataformas digitais interagem com seus usuários mais jovens.
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