O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a utilização de cotas raciais e outras medidas afirmativas para o ingresso em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos estaduais. A decisão, que teve o relator do caso como o ministro Gilmar Mendes, foi anunciada após os votos de todos os dez ministros da corte, com destaque para o voto do ministro Edson Fachin, proferido na quinta-feira (16), que garantiu a formação da maioria. O último voto, do ministro André Mendonça, na noite desta sexta-feira (17), selou a unanimidade da decisão.
A ação que questionou a legalidade da lei foi movida pelo PSOL, em colaboração com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). A norma, aprovada pelo Legislativo catarinense em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro deste ano, gerou polêmica ao estabelecer que o Estado fomentaria o ingresso no ensino superior focando apenas na inclusão de alunos de baixa renda, desconsiderando a questão racial. Em defesa da nova legislação, a Procuradoria-Geral do Estado argumentou que a medida era legítima, citando que Santa Catarina possui a maior população branca do Brasil, com dados já considerados desatualizados pelo IBGE.
O governador Jorginho Mello se manifestou na rede social após o julgamento, afirmando que a derrubada da lei não representa uma derrota para o governo, mas sim uma questão de justiça social. “Quem perdeu não foi o governo ou o governador”, disse Mello, acrescentando que a legislação “não extinguia cotas, melhorava”, pois priorizava os estudantes em situação de vulnerabilidade econômica.
O STF alertou para a importância do entendimento decidido neste caso, que deverá servir como referência para a análise de outras legislações estaduais sobre cotas raciais nas próximas decisões da corte. A espera pela proclamação oficial do resultado do julgamento levanta discussões sobre a relevância das políticas de ação afirmativa no Brasil, especialmente em um contexto onde o acesso ao ensino superior é um tema de grande impacto social. A decisão do STF reafirma o compromisso da corte com a promoção de igualdade e justiça nas oportunidades educacionais, relevando o papel das cotas raciais em um país marcado por profundas desigualdades.
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