O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao suspender, por unanimidade, diversos pagamentos adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, que eram oferecidos a juízes e membros do Ministério Público. A medida, anunciada em 2026, visa moralizar a remuneração do Judiciário e reforçar a necessidade de que os pagamentos se baseiem em leis federais.
Entre as indenizações e auxílios cortados estão os pagamentos referentes a moradia, combustível, alimentação, natalino e creche, além de licenças compensatórias e assistência pré-escolar. O STF também eliminou gratificações relacionadas a cursos e indenizações por serviços de telecomunicação. Essa decisão tem como objetivo impedir que leis estaduais criem verbas indenizatórias que possam burlar o limite salarial imposto aos ministros do tribunal, fixado em R$ 46,3 mil.
Entretanto, o STF manteve alguns penduricalhos que estão previstos em lei federal, como diárias, auxílio para mudança, pro labore de magistério e indenização por férias não gozadas. Um dos aspectos importantes da decisão foi a manutenção do adicional por tempo de serviço, que, apesar de permanecer, agora entra na contagem para o limite de 35% do teto salarial.
Os pagamentos retroativos reconhecidos antes de fevereiro de 2026 foram autorizados, refletindo uma tentativa do tribunal de consolidar a transparência e a justiça na gestão de verbas públicas. Essa ação do STF representa um passo significativo em direção à regulação das compensações dentro do sistema judiciário, o que pode ter impactos de longo alcance na administração pública e nas finanças do Judiciário.
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