O governo federal sancionou uma nova lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A norma, publicada em 24 de abril de 2026, estabelece critérios específicos para a comercialização e o uso do produto, que é considerado um aerossol de extratos vegetais destinado a repelir agressões injustas, atuais ou iminentes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que permitiria a liberação do spray para jovens a partir de 16 anos mediante autorização dos responsáveis legais. Dessa forma, a legislação restringe o acesso exclusivamente às mulheres adultas, reforçando a necessidade de uso moderado e responsável. O uso do spray deve cessar assim que a ameaça for neutralizada, evitando excessos.
Para adquirir o spray de pimenta, as interessadas precisam apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais, que comprove a ausência de condenações por crimes dolosos com violência ou grave ameaça. O produto terá capacidade máxima de 50 ml, e as especificações técnicas serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As lojas autorizadas a comercializar o spray deverão manter um registro detalhado das vendas para garantir a rastreabilidade do produto, além de fornecer orientações claras sobre o uso correto e emitir nota fiscal a cada transação. A nova lei também exclui o spray de pimenta das regras previstas no Estatuto do Desarmamento, unificando as normas de comercialização em todo o território nacional.
A medida busca ampliar as opções de proteção pessoal para mulheres, em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública e a violência de gênero no Brasil. A regulamentação detalhada pretende garantir que o spray de pimenta seja utilizado de forma segura e eficaz, minimizando riscos tanto para as usuárias quanto para terceiros.
A implementação da lei deve ser acompanhada de perto pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à fiscalização da venda e ao cumprimento das exigências legais. O impacto da medida no cotidiano das mulheres e na redução de casos de agressão ainda será objeto de análise nos próximos meses.
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