A proibição das bets chega nesta terça-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal. A partir das 10h, o ministro Luiz Fux ouve clubes de futebol, governo, Procuradoria-Geral da República e empresas de apostas sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que tirou do ar as plataformas de apostas de quota fixa em todo o país. De um lado, o setor e parte dos clubes tentam derrubar a regra; de outro, o governo Lula pede que ela seja mantida por inteiro. A audiência não decide nada sozinha, mas pode pesar no futuro de uma medida que ainda precisa passar pelo Congresso até 23 de novembro.
Em pouco mais de um mês, a MP mudou a rotina de milhões de brasileiros: os aplicativos saíram do ar, os saldos foram devolvidos por bancos e as camisas de 14 clubes da Série A perderam o patrocinador principal. Ao mesmo tempo, a disputa sobre os efeitos da medida esquentou. Supermercados dizem que as famílias passaram a comprar mais comida; o setor de apostas diz que isso não está provado. Abaixo, a Ulti reúne o que está confirmado nas fontes oficiais, o que ainda é estimativa e o que segue em aberto.
O que a MP 1.394/2026 proibiu e quando cada regra entrou em vigor
Publicada em 25 de setembro, a Medida Provisória 1.394/2026, no texto oficial do Planalto, proíbe “a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa, em meio físico ou virtual”, inclusive quando o operador está no exterior e atende pessoas no Brasil. A proibição vale para apostas esportivas e para jogos on-line, e também atinge as autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal. Loterias tradicionais autorizadas por lei, como as da Caixa, ficam de fora.
O cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda organizou a saída em etapas:
- 25 de setembro: fim dos depósitos nas plataformas;
- até 5 de outubro, 23h59: prazo para o apostador sacar voluntariamente o saldo;
- a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas obrigatoriamente fora do ar;
- 9 a 14 de outubro: devolução dos saldos restantes pelos bancos, na conta de origem dos depósitos;
- a partir de 15 de outubro: Caixa Econômica Federal assume os casos em que a devolução falhar;
- 25 de outubro: extinção formal de todas as autorizações federais.
Segundo a Agência Senado, a MP também proíbe patrocínio e propaganda das bets e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras ligadas às apostas. O texto deixa claro que as empresas não terão de volta o valor pago pelas outorgas nem direito a indenização, porque a extinção decorre de “motivo de interesse público”.
A audiência desta terça no STF: quem fala e o que está em jogo
A audiência pública foi convocada por Fux dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão imediata da MP e, no fim do processo, que ela seja declarada inconstitucional. De acordo com o cronograma oficial publicado pelo STF, 28 entidades terão dez minutos cada, na sala da Segunda Turma, com transmissão pela TV Justiça e pelo canal do tribunal no 
YouTube. A mesma MP também é contestada nas ADIs 8.024, 8.028 e 8.035.
A ordem de falas, publicada pelo Poder360, mostra o peso do futebol no debate: a manhã é praticamente toda dos clubes. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa falam antes da CBF e do Comitê Olímpico do Brasil. À tarde entram a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a PGR, confederações do comércio e da indústria, entidades do setor de apostas como ANJL e IBJR, emissoras de rádio e TV (Abert) e pesquisadores.
A AGU já pediu que a proibição seja mantida integralmente, sustentando que cabe à União definir quais modalidades lotéricas podem existir no país. Fux, por sua vez, justificou a urgência pelos prazos da MP e pelos impactos econômicos sobre o futebol brasileiro e outros setores, segundo o despacho noticiado pelo Poder360. O ministro adiou a decisão sobre a audiência para depois do período eleitoral, para que ela não fosse lida como interferência na disputa.
O que a audiência não é: um julgamento. Ela serve para subsidiar o relator e o plenário. Até o fechamento desta matéria, não havia decisão liminar suspendendo a MP, e não há data marcada para o julgamento das ações.
Crédito da imagem: Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)Futebol perde patrocínio bilionário e ameaça reagir
O motivo de tantos clubes na lista é dinheiro. Em 2025, as casas de apostas pagaram R$ 1,03 bilhão em patrocínio aos 20 clubes da Série A, cerca de um terço das receitas comerciais, segundo o Relatório Convocados, do economista Cesar Grafietti, citado pelo UOL Esporte. Em um levantamento posterior feito a pedido do UOL, Grafietti calculou que, se a proibição for mantida, Flamengo, Corinthians e Palmeiras perdem 26%, 23% e 22% de suas receitas recorrentes, respectivamente, somando patrocínio e placas de publicidade.
O presidente do Flamengo, Luiz Eduardo Baptista, o Bap, disse à CNN Brasil que “o futebol brasileiro vai perder, no ano que vem, alguma coisa em torno de R$ 2,5 bilhões”, e estimou entre R$ 400 milhões e R$ 430 milhões o impacto para o clube em 2027. Essas cifras são projeções do dirigente, não dados auditados. A CNN também registrou que circulou entre cartolas a hipótese de paralisar o Brasileirão, mas que não houve decisão nesse sentido.
É importante colocar o número em perspectiva: o próprio estudo citado pelo UOL mostra que as bets representavam cerca de 7,2% da receita total dos clubes da elite em 2025. É um corte duro no meio da temporada, sobretudo para quem já tem dívidas, mas o futebol brasileiro existia antes da explosão das apostas, que começou com a liberação de 2018 e ganhou regras só com a Lei 14.790, de 2023.
Crédito da imagem: Andre Dantas/PexelsMais arroz e feijão na mesa? O que dizem os supermercados e quem contesta
A notícia que mais circulou na última semana veio da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Segundo a entidade, citada pelo Estadão, o varejo alimentar cresceu 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro e 6,3% na de 12 a 18, sempre na comparação com o mesmo período de 2025, com destaque para arroz, óleo, macarrão e café. A Abras liga o movimento ao fim das apostas e à queda nas transações por Pix logo após a MP. “O supermercado vende qualidade de vida, vende saúde, e o que temos observado é que as bets vendem uma doença social”, disse o vice-presidente da entidade, Marcio Milan.
A relação de causa, porém, não está comprovada. Uma checagem do portal especializado BNLData apontou que a Abras não publicou a metodologia do estudo, que o Banco Central não atribuiu a queda do Pix às bets e que as duas semanas analisadas coincidem justamente com a devolução de saldos aos apostadores. A ANJL, que representa as empresas do setor, afirmou em nota, segundo o Focus Gaming News, que o aumento se explica pela desaceleração da inflação de alimentos e pelo reajuste do Bolsa Família, e que “milhões de apostadores seguem ativos” em sites ilegais.
O retrato mais sólido do custo das apostas é anterior à MP. Um estudo do economista Guilherme Klein, da UFRJ e do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made-USP), noticiado pela BBC News Brasil, estimou que as bets retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica em 2025, algo entre 0,9% e 1,1% do PIB, a partir de uma transferência líquida de R$ 62,5 bilhões das famílias para as plataformas. O efeito, diz o estudo, pesa mais sobre quem ganha menos, porque essas famílias gastam quase toda a renda em consumo. As entidades do setor contestam as premissas e pedem cautela na leitura dos números.
Crédito da imagem: Gustavo Fring/PexelsSaldos devolvidos e mercado ilegal: o balanço do governo
Do lado de quem apostava, a principal dúvida era o dinheiro parado nas plataformas. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, depois do prazo de saque voluntário as empresas informaram R$ 159 milhões a devolver para 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas. O dado chama atenção: 90% dessas contas tinham menos de R$ 1 e 97% menos de R$ 10. Oito empresas não enviaram os dados aos bancos no prazo, e a AGU anunciou que iria à Justiça para obrigá-las.
O mesmo balanço mostra o tamanho do desafio da fiscalização. Entre 25 de setembro e 9 de outubro, 16.627 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio à Anatel e ao Comitê Gestor da Internet, e o governo pediu a remoção de 3.691 páginas, perfis e grupos em redes sociais e aplicativos de mensagem. Só no 
Telegram, foram identificados 1.027 grupos com cerca de 18,5 milhões de membros, número que pode contar a mesma pessoa mais de uma vez. É esse mercado clandestino que o setor usa como argumento para pedir a volta da regulação, e que o governo diz combater com bloqueio de sites e de transações financeiras ligadas às apostas.
Prazo no Congresso: a MP pode cair se não for votada
Medida provisória vale como lei desde a publicação, mas perde efeito se o Congresso não a aprovar. Pela página de tramitação da MPV 1.394/2026 no Congresso Nacional, o prazo inicial de deliberação vai até 23 de novembro, e a medida passa a trancar a pauta, em regime de urgência, a partir de 9 de novembro. Até a última atualização consultada, a comissão mista que precisa dar parecer ainda aguardava instalação. O prazo de emendas terminou em 13 de outubro.
Pela Constituição, esse prazo pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias, e a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Ou seja: a disputa não termina nesta terça. Ela segue em três frentes ao mesmo tempo, no STF, no Congresso e no próprio governo, que está montando a equipe do quarto mandato de Lula depois da reeleição confirmada no fim de outubro. Na mesma semana, a agenda de Brasília ainda inclui a decisão do Copom de novembro sobre os juros, outro tema que pesa diretamente no orçamento das famílias endividadas.
Confirmado x em aberto: o que dá para afirmar hoje
Confirmado: a MP está em vigor desde 25 de setembro; as plataformas tiveram de sair do ar em 6 de outubro; as autorizações federais foram extintas em 25 de outubro; a audiência no STF é nesta terça, às 10h; a AGU defende a manutenção integral da medida; a ANJL, o IBJR e 16 clubes pedem a suspensão.
Em aberto: se o STF vai conceder liminar e quando julgará as ações; se o Congresso vai aprovar, alterar ou deixar a MP caducar; quanto do aumento nas vendas dos supermercados se deve de fato ao fim das apostas; e quanto do dinheiro antes apostado migrou para sites ilegais. As estimativas de perda dos clubes são projeções de consultorias e dirigentes, não números oficiais.
O debate tem lados claros. Para quem defende a MP, as apostas funcionavam como uma transferência de renda às avessas, dos mais pobres para empresas, muitas com sede fora do país, com efeitos sobre endividamento e saúde mental. Para quem a contesta, a proibição desfaz um mercado regulado há menos de três anos, quebra contratos e empurra apostadores para a ilegalidade. O STF começa a ouvir esses argumentos nesta terça.
Acompanhe a pauta com a Ulti
Votações no Congresso, transmissões do STF, dados do Banco Central: acompanhar uma pauta como a das bets exige abrir muitos sites oficiais ao mesmo tempo. A Ulti é uma plataforma brasileira que funciona como página inicial da web aberta, reunindo em um só lugar os sites e MiniApps que você usa no dia a dia, sem depender de uma única loja de aplicativos ou rede social. Entenda a proposta no guia sobre o que é a Ulti.
A disputa sobre as bets também conversa com outro debate em Brasília: até onde o Estado deve regular plataformas digitais. Veja nossa cobertura sobre o projeto que dá ao Cade poder sobre as big techs e a análise sobre um WeChat brasileiro, o gov.br e os MiniApps.
Perguntas frequentes sobre a proibição das bets
As bets estão proibidas no Brasil?
Sim. Desde 25 de setembro de 2026, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. As plataformas tiveram de sair do ar em 6 de outubro.
A loteria da Caixa também foi proibida?
Não. A MP diz expressamente que a proibição não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
O STF vai decidir sobre as bets nesta terça-feira?
Não. A audiência pública de 3 de novembro serve para ouvir 28 entidades e subsidiar o relator, ministro Luiz Fux. Não há data para o julgamento das ações que pedem a suspensão da MP.
Até quando o Congresso precisa votar a MP das bets?
O prazo inicial vai até 23 de novembro de 2026 e pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias. A partir de 9 de novembro, a MP tranca a pauta. Se não for aprovada no prazo, perde a validade.
Ainda tenho dinheiro numa bet. Como recebo?
Os saldos não sacados foram devolvidos pelos bancos, na conta usada para os depósitos, entre 9 e 14 de outubro. Quando a devolução falha, a Caixa Econômica Federal assume o pagamento, segundo a Fazenda.
O fim das bets aumentou mesmo a venda de comida?
A Abras diz que sim, citando altas de 6,5% e 6,3% em duas semanas de outubro, mas não publicou a metodologia. Checagens e o setor de apostas apontam outros fatores, como inflação menor, Bolsa Família reajustado e a própria devolução de saldos. A relação de causa não está comprovada.
Fontes consultadas em 1º de novembro de 2026, por volta das 13h (horário de Brasília). As regras e prazos da MP 1.394/2026 foram conferidos no texto publicado pelo Planalto, na página do Ministério da Fazenda, na Agência Senado e na página de tramitação do Congresso Nacional; dados da audiência vêm do portal de notícias do STF e do Poder360; números de saldos e fiscalização vêm da Secom da Presidência. Estimativas de perdas dos clubes (Relatório Convocados/UOL e declarações à CNN Brasil), o levantamento da Abras (Estadão) e o estudo do Made-USP (BBC News Brasil) são atribuídos às respectivas fontes e não foram verificados de forma independente pela redação. A audiência ainda não havia ocorrido no fechamento. Créditos das imagens: capa, ministro Luiz Fux em sessão do STF em setembro de 2025, Rosinei Coutinho/STF, via Wikimedia Commons, reprodução autorizada pelo STF com crédito, recortada; fachada do STF, Agência Senado, via Wikimedia Commons, licença CC BY 2.0; torcida do Flamengo no Maracanã, Andre Dantas/Pexels, licença Pexels; consumidora em supermercado, Gustavo Fring/Pexels, licença Pexels. Todas as imagens foram convertidas para WebP. 
Ulti Notícias faz parte da plataforma Ulti, citada nesta matéria.
